Curso sobre o Marco Civil

A internet é, hoje, uma ferramenta de trabalho, de serviços e de entretenimento. Porém, para manter a ordem na rede mundial de computadores foi necessário fazer a normatização. Em junho deste ano, o Marco Civil da Internet, conjunto de regras com direitos e deveres para usuários e prestadores de serviço, foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República.

Com isso, surgiram questões como liberdade de expressão e seus limites, no curso sobre o Marco Civil da Internet, o Secretário Geral e Coordenador de Projetos, Ensino e Orientação Jurídica do Instituto Coaliza Walter Capanema esclarece o que determina a nova lei.

Assista gratuitamente 5 aulas, um bloco de perguntas e respostas e o debate promovido pelo Professor Walter Capanema sobre a nossa constituição da Internet.

AULA 1

Definição de Marco Civil da Internet. Direito de acesso à internet, princípio e proteção da privacidade; o que significa endereço IP – que identifica o computador na internet e uso e costumes na rede mundial de computadores.

Aula 2

Direitos e garantias dos usuários e prestadores de serviço. Além da inviolabilidade da privacidade e das comunicações, a prestação de informações claras sobre os contratos e o direito de exclusão dos dados pessoais enviados.

Aula 3

Neutralidade e privacidade. Isonomia para acesso, acesso às mensagens apenas por ordem judicial e motivo pelo qual os provedores não podem monitorar os usuários.

Aula 4

Guarda dos registros. O que determina a guarda dos IPs e o prazo para guarda de registro de conexão de até um ano.

Aula 5

Responsabilidade civil e requisitos para retirar um material da internet. A aula também apresenta providências sobre conteúdos íntimos publicados por vingança.

Perguntas e respostas

DEBATE